Informação legal

A Loja dos Autores é propriedade de PERFIL CRIATIVO, LDA (NIF:506.932.265), com sede em Portugal, na Avenida da Liberdade, nº 129 B, 1250-140 Lisboa. Esta loja foi desenvolvida pela BySetup-network.

Condições Gerais de Venda

Actualizado a 12/2/2021

A. GERAL

1.1. RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS DO CLIENTE

No âmbito da sua actividade comercial neste a PERFIL CRIATIVO LDA, com sede na Avenida da Liberdade, nº 129 B, 1250-140 Lisboa, sob o número único de matrícula e pessoa colectiva 506932265, solicita ao cliente que forneça um conjunto de dados pessoais, que permitam à PERFIL CRIATIVO LDA identificá-lo e, ou contactá-lo (dados pessoais).

Os dados pessoais recolhidos e tratados consistem em informação relativa ao nome, género, data de nascimento, telefone, telemóvel, email, morada, número de identificação fiscal.

Através da presente Política de Privacidade a PERFIL CRIATIVO LDA presta ao cliente e Titular dos Dados (adiante mencionado abreviadamente como Titular) informações detalhadas acerca da natureza dos dados recolhidos, da finalidade e do tratamento que será realizado relativamente aos dados pessoais, e, bem assim, as informações mencionadas na cláusula 7.

A PERFIL CRIATIVO LDA também recolhe neste website e trata informação sobre o seu hardware e software , assim como informação sobre as páginas visitadas pelo Titular dentro do website. Esta informação pode incluir: o seu tipo de browser , o nome de domínio, os tempos de acesso e as hiperligações através das quais o Titular acedeu ao website. Utilizamos esta informação apenas para melhorar a qualidade da sua visita ao nosso website .

A Informação de Usabilidade e os dados pessoais são designados na presente Política de Privacidade por “Dados do Titular”.

1.2. CANAIS DE RECOLHA DOS DADOS

A PERFIL CRIATIVO LDA poderá recolher dados de forma directa (i.e., directamente junto do Titular) ou de forma indirecta (i.e., através de entidades parceiras ou terceiros). A recolha pode ser feita através dos seguintes canais:

  • Recolha directa: presencialmente, por telefone, por e-mail e através deste website;
  • Recolha indirecta: através de parceiros ou empresas do grupo e entidades oficiais.


2. PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR

Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a PERFIL CRIATIVO LDA compromete-se a assegurar que os Dados do Titular por si tratados são:

  • Objecto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao Titular;
  • Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
  • Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
  • Exactos e actualizados sempre que necessário, sendo adoptadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou rectificados sem demora;
  • Conservados de uma forma que permite a identificação do Titular apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
  • Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a protecção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adoptadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.


Os Dados do Titular são recolhidos e tratados pela PERFIL CRIATIVO LDA nas seguintes situações principais:

  • Para a execução de um contrato no qual o Titular é parte, ou para diligências pré contratuais a pedido do Titular;
  • Para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela PERFIL CRIATIVO LDA ou por terceiros no âmbito da relação relevante estabelecida com o Cliente, sem prejuízo dos direitos e liberdades fundamentais do Titular e do direito de oposição previsto na cláusula 13.


Os Dados do Titular podem ainda ser recolhidos e tratados pela PERFIL CRIATIVO LDA se:

  • O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a PERFIL CRIATIVO LDA esteja sujeita;
  • O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do Titular ou de outra pessoa singular.


Caso não se verifique nenhuma das situações acima indicadas, os Dados do Titular só podem ser recolhidos e tratados se o Titular tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento dos Dados do Titular para uma ou mais finalidades específicas.

A PERFIL CRIATIVO LDA compromete-se a assegurar que o tratamento dos Dados do Titular apenas é feito nas condições acima indicadas e com respeito pelos princípios acima mencionados.

Quando o tratamento dos Dados do Titular for realizado pela PERFIL CRIATIVO LDA com base no consentimento do Titular, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efectuado pela PERFIL CRIATIVO LDA com base no consentimento previamente dado pelo Titular.

No âmbito do tratamento dos Dados do Titular, a PERFIL CRIATIVO LDA recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em nome da PERFIL CRIATIVO LDA , e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos Dados do Titular, em estrito cumprimento com o disposto na lei e na presente Política de Privacidade. Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os Dados do Titular a outras entidades. A PERFIL CRIATIVO LDA assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do Titular. Todas as entidades subcontratadas pela PERFIL CRIATIVO LDA ficam vinculadas a esta última através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objecto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes.

Os Dados do Titular recolhidos pela PERFIL CRIATIVO LDA não são partilhados com terceiros sem consentimento do Titular, com exceção das situações referidas no parágrafo a seguir. No entanto, no caso de o Titular contratar junto da PERFIL CRIATIVO LDA serviços que sejam prestados por outras entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, os Dados do Titular poderão ser consultados ou acedidos por essas entidades, na medida em que tal seja necessário à prestação dos referidos serviços.

Nos termos legais aplicáveis, a PERFIL CRIATIVO LDA poderá transmitir ou comunicar os Dados do Titular a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido entre o Titular e a PERFIL CRIATIVO LDA, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Titular, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a PERFIL CRIATIVO LDA esteja sujeita ou no caso de ser necessária para efeito da prossecução de interesses legítimos da PERFIL CRIATIVO LDA ou de terceiro. Ocorrendo uma transmissão de Dados do Titular a terceiros, envidaremos os esforços considerados razoáveis para que o transmissor utilize os Dados do Titular transmitidos de forma consentânea com a nossa Política de Privacidade.

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.

Efectivamente, existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, tendo como limite máximo o prazo ordinário de prescrição previsto na lei civil, findo o qual os mesmos serão eliminados.

3. UTILIZAÇÃO E FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR

Em termos gerais, a PERFIL CRIATIVO LDA utiliza os Dados do Titular para as seguintes finalidades:

  • Gestão de contactos com o Titular;
  • Faturação e cobrança ao Titular;
  • Cumprimento da política de trocas e devoluções da PERFIL CRIATIVO LDA ;
  • Cumprimento de obrigações legais, designadamente fiscais;
  • Gravação das chamadas telefónicas que vierem a ser realizadas no âmbito da relação contratual, quer na fase de formação do contrato, quer durante a sua vigência.


4. MEDIDAS TÉCNICAS, DE ORGANIZAÇÃO E DE SEGURANÇA

Para garantir a segurança dos Dados do Titular e a máxima confidencialidade, tratamos a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as nossas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos.

Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Titular, a PERFIL CRIATIVO LDA compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e de organização necessárias e adequadas à protecção dos Dados do Titular e ao cumprimento dos requisitos legais.

Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.

5. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA

Os dados pessoais recolhidos e utilizados pela PERFIL CRIATIVO LDA não são fornecidos a terceiros estabelecidos fora da União Europeia. Se, no futuro, esta transferência acontecer pelas razões supra-referidas, a PERFIL CRIATIVO LDA compromete-se a assegurar que a transferência observa as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequação de tal país no que respeita a protecção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.

6. UTILIZAÇÃO DE COOKIES

Os cookies são pequenos ficheiros de informação que são enviados para o seu computador ou telemóvel quando visita um website. Os cookies são enviados de volta ao website de origem em cada visita subsequente ou para outro website que reconheça esse cookie. Os cookies são úteis porque permitem que um website reconheça o dispositivo do utilizador, permitindo-lhe navegar eficientemente pelas páginas, recordando também as suas preferências e melhorando em geral a experiência do utilizador.

Alguns dos cookies emitidos pelo servidor terão apenas a duração da sessão e expirarão quando encerrar o browser.


B. DIREITOS DOS UTILIZADORES (TITULARES DOS DADOS)

7. DIREITO À INFORMAÇÃO

Através da presente Política de Privacidade a PERFIL CRIATIVO LDA presta ao Titular as seguintes informações acerca da finalidade e do tratamento que será realizado relativamente aos dados pessoais:

  • Os contactos da PERFIL CRIATIVO LDA são os indicados neste website;
  • O fundamento jurídico e as finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam são os mencionados nas cláusulas 2 e 3 supra;
  • São destinatários dos Dados Pessoais os mencionados na cláusula 2;
  • Os Dados Pessoais serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, tendo como limite máximo o prazo ordinário da prescrição ordinária previsto na lei civil, findo o qual os mesmos serão eliminados;
  • O Titular tem o direito de solicitar à PERFIL CRIATIVO LDA o acesso aos Dados Pessoais e a respectiva rectificação, bem como o direito de se opor ao seu tratamento ou de solicitar a portabilidade, o apagamento ou limitação dos mesmos, nos casos e termos previstos nas cláusulas 8 e seguintes da presente Política de Privacidade;
  • Nos casos em que o tratamento dos dados recolhidos se basear no consentimento do Titular, este tem o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efectuado com base no consentimento previamente dado;
  • O Titular tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD);
  • No caso de os Dados do Titular não serem recolhidos directamente pela PERFIL CRIATIVO LDA junto do Titular, além das informações referidas acima, este será informado acerca das categorias de dados pessoais objecto de tratamento e, bem assim, acerca da origem dos dados e, eventualmente, se provêm de fontes acessíveis ao público;
  • Caso a PERFIL CRIATIVO LDA pretenda proceder ao tratamento posterior dos Dados do Titular para um fim que não seja aquele para o qual os dados foram recolhidos, antes desse tratamento a PERFIL CRIATIVO LDA fornecerá ao Titular informações sobre esse fim e quaisquer outras informações pertinentes, nos termos acima referidos.


8. DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS

A PERFIL CRIATIVO LDA garante os meios que permitam o acesso, pelo Titular, aos seus dados pessoais.

O Titular tem o direito de obter da PERFIL CRIATIVO LDA a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às informações previstas na cláusula 7 supra.

Mediante solicitação, a PERFIL CRIATIVO LDA fornecerá ao Titular, a título gratuito, uma cópia dos Dados do Titular que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo Titular poderá acarretar custos administrativos.

9. DIREITO DE RECTIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O Titular tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a rectificação dos seus dados pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

Em caso de rectificação dos dados, a PERFIL CRIATIVO LDA comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respectiva rectificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a PERFIL CRIATIVO LDA .

10. DIREITO AO APAGAMENTO DOS DADOS PESSOAIS (“DIREITO A SER ESQUECIDO”)

O Titular tem o direito de obter, por parte da PERFIL CRIATIVO LDA, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

  • Os Dados do Titular deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
  • O Titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
  • O Titular tenha exercido o direito de oposição previsto na cláusula 13 e não existam interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
  • Caso os Dados do Titular sejam tratados ilicitamente;
  • Caso os Dados do Titular tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a PERFIL CRIATIVO LDA esteja sujeita.


Nos termos legais aplicáveis, a PERFIL CRIATIVO LDA não tem a obrigação de apagar os Dados do Titular na medida em que o tratamento se revele necessário à execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte ou ao cumprimento de uma obrigação legal a que a PERFIL CRIATIVO LDA esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da PERFIL CRIATIVO LDA num processo judicial.

Em caso de apagamento dos dados, a PERFIL CRIATIVO LDA comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respectivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a PERFIL CRIATIVO LDA .

Quando a PERFIL CRIATIVO LDA tiver tornado públicos os Dados do Titular e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito ao apagamento, a PERFIL CRIATIVO LDA compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o Titular lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

11. DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O Titular tem o direito de obter, por parte da PERFIL CRIATIVO LDA , a limitação do tratamento dos Dados do Titular, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objectivo de limitar o seu tratamento no futuro):

  • Se contestar a exactidão dos dados pessoais, durante um período que permita à PERFIL CRIATIVO LDA verificar a sua exactidão;
  • Se o tratamento for ilícito e o Titular se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
  • Se a PERFIL CRIATIVO LDA já não precisar dos Dados do Titular para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo Titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
  • Caso o Titular se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da PERFIL CRIATIVO LDA prevalecem sobre os do Titular.



Quando os Dados do Titular sejam objecto de limitação, só poderão, à excepção da conservação, ser tratados com o consentimento do Titular ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou colectiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.

O Titular que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus dados nos casos acima referidos será informado pela PERFIL CRIATIVO LDA antes de ser anulada a limitação ao tratamento.

Em caso de limitação do tratamento dos dados, a PERFIL CRIATIVO LDA comunicará a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respectiva limitação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a PERFIL CRIATIVO LDA.

12. DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS


O Titular tem o direito de receber os Dados Pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à PERFIL CRIATIVO LDA , concretamente os identificados na cláusula 1.1, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:

  • O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o Titular é parte; e
  • O tratamento for realizado por meios automatizados.


O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela PERFIL CRIATIVO LDA como consequência ou resultado da análise dos dados objecto de tratamento, mas apenas os dados pessoais que o Titular legalmente cedeu.

O Titular tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos directamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.

13. DIREITO DE OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO

O Titular tem o direito de se opor ao tratamento dos dados pessoais a qualquer momento.

A PERFIL CRIATIVO LDA cessará o tratamento dos Dados do Titular, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do Titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da PERFIL CRIATIVO LDA num processo judicial.

Caso o Titular se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização directa, a PERFIL CRIATIVO LDA cessa o tratamento dos dados para esse fim.

O Titular tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afecte significativamente de forma similar, salvo se a decisão:

  • For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o Titular e a PERFIL CRIATIVO LDA ;
  • For autorizada por legislação a que a PERFIL CRIATIVO LDA estiver sujeita; ou
  • For baseada no consentimento explícito do Titular.


14. PROCEDIMENTOS COM VISTA AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO UTILIZADOR

O direito de acesso, o direito de rectificação, o direito de apagamento, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo Titular mediante contacto com a PERFIL CRIATIVO LDA , através do email rgpd@perfilcriativo.net.

A PERFIL CRIATIVO LDA dará resposta por escrito (incluindo por meios electrónicos) ao pedido do Titular no prazo máximo de um mês a contar da recepção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.

Se os pedidos apresentados pelo Titular forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a PERFIL CRIATIVO LDA reserva se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

15. VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS

Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja susceptível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Titular, a PERFIL CRIATIVO LDA compromete se a comunicar a violação de dados pessoais ao Titular em causa no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.

Nos termos legais, a comunicação ao Titular não é exigida nos seguintes casos:

Caso a PERFIL CRIATIVO LDA tenha aplicado medidas de protecção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afectados pela violação, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
Caso a PERFIL CRIATIVO LDA tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do Titular já não é susceptível de se concretizar; ou
Caso a comunicação ao Titular implique um esforço desproporcionado para a PERFIL CRIATIVO LDA. Nesse caso, a PERFIL CRIATIVO LDA fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o Titular será informado.


C. FINAL

16. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A PERFIL CRIATIVO LDA reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no topo desta página, é também actualizada. Caso a alteração seja substancial, será colocado um aviso neste website.

17. LEI E FORO APLICÁVEIS

A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Titular, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.

Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Titular, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.

Informações sobre resolução de conflitos nos termos do art.º 14, parágrafo 1 do RCO (Regulamento sobre Resolução de Conflitos Online):

A Comissão Europeia dá a oportunidade aos consumidores de resolver conflitos online nos termos do art.º 14, parágrafo 1, do RCO (Regulamento sobre Resolução de Conflitos Online) em uma das suas plataformas. A plataforma (http://ec.europa.eu/consumers/odr) serve como site onde os consumidores podem tentar alcançar uma resolução extrajudicial em relação a conflitos com origem em compras online e em contratos de prestação de serviços.